Blog do Professor - Washington Dourado - Diretor do SINPRO-DF


Sinpro ganha liminar contra o BRB

O Jurídico do Sinpro ganhou nesta semana uma decisão liminar que obriga o BRB a não descontar mais de 30% do salário de uma professora. Veja a decisão:

 

Processo nº: 2009.01.1.093955-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT2009.01.1.09395
Vara : SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

CONCLUSÃO


Nesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, do que, para constar, lavrei este termo.

Brasília - DF, quarta-feira, 01/07/2009 às 16h38.


Diretor de Secretaria


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Defiro a gratuidade de Justiça.
Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela.
O receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente por ter, o salário da autora, caráter de verba alimentar, devendo ser suspenso os descontos realizados pelo credor na forma atual, sob pena de se perpetuar prejuízos de toda sorte a requerente e a seus familiares, com verdadeiro confisco de quase todo ou todo o seu rendimento para pagar contratos de crédito concedido a conta e risco do emprestador.
Demais, esta retenção unilateral e discricionária de salário para pagamento de dívida é medida repugnada pelos nossos Tribunais em inúmeras decisões, como pode se verificar no julgado, cuja ementa reproduzo:
"Direito processual civil - agravo de instrumento - medida cautelar - conta-corrente salário - servidor público - natureza alimentar - amortização de débito bancário - impossibilidade - liminar - concessão - recurso conhecido e provido à unanimidade.
I - mostra-se cabível, em tese, o manejo da ação cautelar para evitar dano de difícil reparação, consistente na realização de débito em conta-corrente, por parte de instituição financeira, com apropriação direta dos valores de salários do devedor depositados em conta funcional. Orientação da jurisprudência dominante do egrégio TJDFT.
II - às instituições bancárias não é permitido se apropriar dos vencimentos de seus correntistas, ainda que para a cobertura de débito oriundo do uso de cheque especial e mesmo que, para tanto, haja expressa anuência do titular da conta, exarada no respectivo instrumento de contrato." (TJDFT, 3ª Turma Cível, Rel. WELLINGTON MEDEIROS, DJU 02/04/2003, p. 57).
No entanto, seguindo os julgados mais recentes do Tribunal, entendo mostrar-se razoável a retenção de 30% do salário da requerente, margem consignável para empréstimos.
Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR e determino ao Requerido que se abstenha de descontar, mensalmente, mais de 30% da remuneração líquida da Requerente para cobertura de débito oriundos de contratos de empréstimo entabulados entre as partes, a contar dos vencimentos do mês de junho de 2009, a serem creditados neste mês de julho de 2009.
Cite-se. Intimem-se.
Vindo a contestação, intime-se a requerente para se manifestar. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Brasília - DF, quarta-feira, 01/07/2009 às 16h38.

JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Juiz de Direito

 



Escrito por Washington Dourado às 11h50
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Conheça a proposta de regulamentação do plano de saúde!

Conheça o texto proposto pelo Governo para regulamentar o nosso plano de saúde. Sou representante dos professores na comissão que está negociando o plano de saúde e postarei aqui todas as informações. Acompanhe e divulgue este espaço!

 

DISTRITO FEDERAL

 

 

 

DECRETO Nº                   ,  DE       DE  JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.330, de 8 de junho de 2009, que autoriza o Distrito Federal a implementar Plano Privado de Assistência à Saúde dos Servidores do Poder Executivo do Distrito Federal na forma de     pré–pagamento administrado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei n°  4.330, de 8 de junho de 2009, DECRETA:

Art. 1º. Os procedimentos adotados, relativos ao Plano Privado de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e beneficiários de pensão, da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, deverão observar as disposições deste Decreto.

Art. 2º. A assistência à saúde suplementar dos beneficiários, será prestada mediante contrato com as operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde, observado o disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º. O contrato que trata o caput será firmado após processo seletivo de credenciamento no qual serão habilitadas as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, com autorização e registro definitivo, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 2º. Entende-se por beneficiário, na condição de titular do plano, o servidor público civil e militar ativo, aposentado e beneficiário de pensão, da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, Serviço de Limpeza Urbana - SLU; Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB e Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, bem como os empregados públicos de empresas citadas no Artigo 20 deste decreto.

§ 3º. Somente o titular do Plano Privado de Assistência à Saúde poderá inscrever beneficiários na condição de dependentes.

Art. 3º.  Os planos privados de assistência à saúde aos beneficiários contemplarão a assistência médica ambulatorial, hospitalar, fisioterápica, e psicológica compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no país, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde no Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS. .

§ 1º. Todas as operadoras que prestarão assistência à saúde aos beneficiários oferecerão, obrigatoriamente, o plano de referência básico constante das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 2º. É facultada a oferta de outros planos de assistência à saúde pelas operadoras, inclusive opção de planos de abrangência nacional e internacional, observado o disposto no § 1º, ficando os custos adicionais a cargo dos beneficiários optantes.

§ 3º. Todos os planos oferecidos aos beneficiários têm como características:

a) ser coletivo por adesão, pela oferta a massa delimitada de beneficiários com adesão espontânea e opcional desses;

b) não admitir agravo ou cobertura parcial temporária relacionada a doenças ou lesões preexistentes;

c) ser ofertado em área geográfica de abrangência compatível com as localidades onde residem os beneficiários do plano ofertado. (sendo os atendimentos em urgências e emergências atendidos pela rede ofertada pelas operadoras.) Já consta no art. 15, inciso II do decreto.

DAS CARÊNCIAS

Art. 4º. Não será exigida qualquer forma de carência se a inscrição do beneficiário ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias da data de início do contrato, inclusive por motivo de migração de carteira

§ 1º.  No caso de estabelecimento de carência, será permitido à operadora contratada, exigir, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº. 9.656, de 1998, em comum acordo com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF.

I - prazo máximo de trezentos dias para o parto a termo;

II - prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura de urgência e emergência; e

III - prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos.

§ 2º. Não será exigida qualquer forma de carência se a inscrição do beneficiário ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias da data de início do contrato, inclusive por motivo de migração de carteira.

§ 3º. É isento de carência o novo servidor, ocupante de cargo efetivo, e seus dependentes, se a adesão ao plano de saúde ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias da data da posse.

§ 4º. Os períodos de carência serão observados também na hipótese do reingresso dos beneficiários aos respectivos planos de assistência à saúde suplementar.

§ 5º. Para efeito deste decreto, considera-se emergência e urgência o disposto no          art. 35-C, incisos I e II da Lei Federal nº. 9.656, de 03 de junho de 1998.

DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA

À SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 5º. Para fins deste Decreto, são beneficiários do Plano Privado de Assistência à Saúde:

I - na qualidade de titular, servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como os servidores das empresas citadas no Art. 20, deste Decreto.

a) o ocupante de cargo efetivo civil e militar, ativo e inativo ou aposentado; cargo eletivo e mandato classista.

b) o beneficiário de pensão; e aqueles em regime prisional não transitado em julgado.

c) o ocupante de cargo comissionado ou de natureza especial.

II - na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável;

b) o parceiro homo-afetivo, comprovada a união estável na forma da Lei.

c) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, na forma da lei.

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do beneficiário e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC;

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

Parágrafo Único.  A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b”, do inciso II, inibe a obrigatoriedade da assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele inciso.

Art. 6º.  Os beneficiários de pensão poderão permanecer no Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata este Decreto, na condição de titular do plano, mediante opção, a ser efetivada junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF.

Parágrafo Único. Não será exigida carência, no mesmo plano, do beneficiário de pensão que se inscrever na condição de pensionista dentro de 60 (sessenta) dias após a concessão da pensão.



Escrito por Washington Dourado às 23h31
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continua

DA INSCRIÇÃO/ADESÃO E EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO

PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIAÀ SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 7º. É voluntária a inscrição/adesão e a exclusão de qualquer beneficiário em Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata este Decreto.

Art. 8º.  È assegurada a inclusão do recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do parto.

Art. 9.  Os beneficiários excluídos de Plano Privado de Assistência à Saúde terão seus cartões de identificação recolhidos Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF, que os devolverão à operadora.

§ 1º. A exclusão do servidor implicará na exclusão de todos os seus dependentes.

§ 2º. As exclusões do Plano Privado de Assistência à Saúde ocorrerão nas seguintes situações:

a) suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;

b) exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;

c) remoção ou redistribuição;

d) licença sem remuneração;

e) decisão administrativa ou judicial; e

f) outras situações previstas em Lei.

§ 3º. No caso de licença sem remuneração, o servidor poderá optar por permanecer no Plano Privado de Assistência à Saúde, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, o respectivo custeio das despesas.

§ 4º. Ressalvadas as situações previstas no § 2º, a exclusão do servidor dar-se-á, também, por fraude ou inadimplência.

DO CUSTEIO

Art. 10. O custeio do Plano Privado de Assistência à Saúde, de que trata este Decreto, é de responsabilidade do Tesouro do Distrito Federal e do beneficiário titular que aderir ao plano.

Art. 11. O Distrito Federal fará o desembolso mensal de, no mínimo, R$ 62,00 (sessenta e dois reais) para cada beneficiário titular com idade até 58 (cinquenta e oito) anos, e de, no mínimo, R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) para cada beneficiário titular de idade igual ou superior a 59 (cinquenta e nove) anos.

§ 1º. O valor a ser despendido pelo Distrito Federal com o Plano Privado de Assistência à Saúde, terá por base a dotação específica consignada no orçamento do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF, não podendo ser inferior aos valores de que trata o caput, que serão corrigidos no mesmo índice e data dos reajustes autorizados pela ANS se aplicados pela operadora contratada.

§ 2º. Para custeio da parcela relativa à contribuição a cargo do Distrito Federal serão alocados recursos em dotação própria, consignada ao orçamento do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF.

Art. 12. A contribuição mensal do titular do benefício, destinada exclusivamente ao custeio do Plano Privado de Assistência à Saúde, corresponderá ao valor que exceder a parcela custeada pelo Distrito Federal.

Parágrafo Único.  A parcela a cargo do titular do benefício será descontada em folha de pagamento e creditada em conta própria do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF. Caso o Servidor não tenha margem consignávael será efetivado o débito em conta corrente no Banco BRB.

Art. 13.  A atualização das contribuições a que se refere o art. 11 deste Decreto será efetuada pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF, mediante a apresentação, pelas operadoras de serviço prestado diretamente, das planilhas demonstrativas de custos assistenciais, em conformidade com as normas e disposições estabelecidas neste Decreto.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. Caberá às operadoras contratadas encaminhar, bimestralmente, ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF, quadro demonstrativo contendo o detalhamento das receitas de contraprestações e das despesas assistenciais com os respectivos beneficiários, em conformidade com as normas estabelecidas em contrato.

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONTRATOS

Art. 15.  Para atender o disposto no art. 2º, ficam as operadoras obrigadas a:

I - oferecer e disponibilizar a todos os beneficiários do Plano Privado de Assistência à Saúde, os serviços assistenciais previstos no art. 3º, por intermédio de rede de prestadores de serviços em âmbito regional;

II- Oferecer o mínimo de 6 (seis) hospitais localizados no Distrito Federal  que contenham infraestrutura de Hemodinâmica, Pronto Socorro, UTI Adulto e UTI Neo Natal e apresentem no mínimo 400 (quatrocentos)leitos de internação distribuídos nas nas diversas regiões administrativas de acordo com a abrangência geográfica dos servidores e respectivos dependentes.

II - oferecer e disponibilizar atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional, independentemente da área de abrangência do órgão ou entidade ao qual está vinculado o titular do benefício;

III - fornecer identificação individual aos beneficiários; e

IV - designar uma pessoa responsável pelo relacionamento com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. É vedada a exclusão de beneficiário em decorrência de insuficiência de margem consignável do titular do benefício, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da constatação.

Parágrafo Único.  Durante o período de insuficiência de margem consignável, o disposto no caput não exime o beneficiário da quitação dos débitos de contribuição e participação de sua responsabilidade.

Art. 17.  O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição no Plano Privado de Assistência à Saúde suplementar a que estiver vinculado a qualquer tempo, sendo exigida, nesta hipótese, a quitação de débitos de contribuição.

Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição implicará na cessação dos direitos do titular e de seus dependentes, junto à operadora contratada.

Art. 18. O contrato terá vigência mínima de dois anos e no caso de seu encerramento ou cancelamento não será permitido à operadora sucessora, na forma do §1º, do art. 4º deste Decreto, exigir novas carências dos beneficiários já inscritos na operadora anterior.

Art. 19. Os contratos vigentes somente serão renovados mediante o cumprimento das disposições contidas neste Decreto.

Art. 20. Fica autorizado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF, a estender o Plano Privado de Assistência à Saúde as empresas públicas e sociedades de economia mista custeadas com recurso do Tesouro, condicionado à disponibilidade orçamentária.

§ 1º. Ficam as empresas públicas e sociedades de economia mista custeadas com recursos do Tesouro do Distrito Federal, tais como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, o Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília – TCB e a Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, autorizadas a oferecer aos seus empregados, em processo de negociação coletiva, a opção de adesão ao Plano Privado de Assistência à Saúde, nos termos do §1.º do art. 4º deste Decreto.

§ 2º. Ficam assegurados, até o vencimento dos respectivos contratos, os benefícios e as condições dos planos de saúde vigentes custeados com recursos do Tesouro do Distrito Federal.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília,       de             de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

 

 

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

 

·    Termos suprimidos;

·    Termos alterados na Reuniões Ordinárias;

·    Termos sugeridos para alterações.


  

 



Escrito por Washington Dourado às 23h24
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Sobre o plano de saúde!

Alguns problemas que percebi na proposta de regulamentação do plano de saúde do GDF:

 

1- Não permite a inclusão de pais como dependentes;

 

2 - Não fala qual o valor do plano que o servidor arcará;

 

3 - Não fala qual é a rede credenciada;

 

4 - O valor de contribuição do Governo para o mais jovens pode desestimular a entrada destes;

 

5 - Não é de abrangência nacional;

 

6 - Não fala da forma de reajuste do plano;

 

Estas são algumas questões que precisamos resolver na proposta de regulamentação do plano de saúde apresentada pelo Governo!

 

Hoje a partir das 14 horas tem reunião da comissão paritária que está discutindo esta regulamentação. Estarei lá e publicarei aqui as informações!

 

Acompanhe também pelo TWITTER DO WD: www.twitter.com/wdourado

 



Escrito por Washington Dourado às 08h58
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Hoje teve reunião

 

Hoje participei da reunião da Comissão Paritária que vai elaborar a regulamentação do nosso plano de saúde. Recebi das mãos do Presidente do INAS a proposta de regulamentação. Vou dar um jeito de postar o texto aqui. Gostaria de receber os comentários de vocês.

aguarde!


Escrito por Washington Dourado às 20h28
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SOBRE A REUNIÃO COM O SECRETÁRIO

 

 

Nesta segunda-feira tivemos uma reunião com a Secretaria de Educação. Na oportunidade fiz as cobranças dos pontos apresentados pelos membros desta Tribuna. Veja as repostas que obtive:

 

1 – DIAS PARADOS DE 2008:

 

- Não obtive nenhuma resposta.

 

2 – RETROATIVO DA PROGRESSÃO DE 2008

 

- O Governo reconhece que houve uma quebra do acordo firmado sobre este ponto no ano passado, mas apenas se comprometeu em tentar resolver o pagamento na Secretaria de Fazenda.

 

3 – LICENÇA-PRÊMIO

 

- O Governo garantiu que vai elaborar um cronograma para liberação das licenças-prêmio. No entanto, não confirmou se serão liberadas LPAs ainda este ano.

 

4 – CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS

 

- Será realizado um novo concurso para professores de todas as áreas, pedagogos e orientadores ainda este ano.

 

5 – REPAGs

 

- Não há previsão de pagamento das pendências financeiras. Mas o Governo garantiu que está pagando todos os REPAGs no mês posterior ao do solicitado.

 

6 – ACERTOS DE APOSENTADORIA

 

- Segundo o Governo, todos os acertos de aposentadoria estão sendo pagos imediatamente. O problema são os acertos anteriores a 2007, que não tem data para serem pagos.

 

7 – RECESSO DOS PROFESSORES COM CONTRATO

 

- Os professores com contrato temporário receberão o recesso normalmente na folha de julho.

 



Escrito por Washington Dourado às 20h26
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SOBRE O PLANO DE SAÚDE!

 

Estou na Secretaria de Gestão e Planejamento do GDF e em instantes vai começar a reunião do plano de saúde! Postarei todas as informações aqui e no Twitter do WD: www.twitter.com/wdourado


Escrito por Washington Dourado às 11h10
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Plano de saúde foi sancionado

Nesta tarde eu participei da cerimônia onde a lei que criou o plano de saúde para os servidores públicos do Distrito Federal foi sancionada. O projeto de lei, aprovado em maio pela Câmara Legislativa, permite aos funcionários civis e militares do GDF fazer consultas, exames e até internações no sistema hospitalar privado com financiamento do Tesouro local complementado com uma taxa mensal paga pelo próprio servidor.

 

O GDF montou um circo para anunciar a lei com muita pompa. Neste ato foi empossada a Comissão Paritária que vai elaborar o regulamento do plano. Eu sou membro desta comissão como representante dos professores. Agora temos que trabalhar duro para garantir que este plano de saúde saia mesmo do jeito que nós queremos.

 

A primeira reunião desta comissão será na quarta-feira. Eu vou postar aqui todas as informações.

 

 



Escrito por Washington Dourado às 18h11
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14º salário volta ao debate!

Hoje o Correio Braziliense publica uma matéria no Caderno Cidades retomando a discussão do 14º salário para os professores. Compaheiros (as), esta proposta merece uma profunda reflexão de todos nós professores. Qual é a sua opinião?

 

EDUCAÇÃO
14º vinculado às notas

Os 41 mil professores e funcionários das escolas públicas do DF só receberão abono no fim do ano se o nível de aprendizado dos alunos, medido por testes de avaliação, tiver subido entre 2007 e 2008


Erika Klingl

Iano Andrade/CB/D.A Press
Portão principal do Caseb, uma das escolas onde o abono deve ser pago: incentivo ao ensino
 
Ainda é cedo para dizer quem dos 41 mil servidores vai ganhar o 14º salário em dezembro deste ano na rede pública de ensino, mas as cartas já estão marcadas. O resultado do Sistema de Avaliação de Desempenho das Instituições Educacionais do Distrito Federal (Siade) servirá de base para que professores, diretores e funcionários administrativos recebam o Pró-mérito, nome dado ao abono a ser pago aos servidores que conseguirem melhorar o desempenho dos alunos em sala de aula. Além da evolução nas notas de cada escola nas provas de ciências, português e matemática, também serão avaliados outros dois critérios do Siade: queda nos índices de repetência e de evasão escolar. Esses números também já foram definidos a partir da comparação dos censos escolares de 2007 e 2008.

Os professores e diretores do Centro de Ensino Pipiripau II, por exemplo, devem receber o dinheiro. Além de ter se destacado nas avaliações dos estudantes no Siade, a escola conseguiu reduzir o conjunto repetência/evasão de 40% em 2007 para menos de 10% no ano passado.

Em 2010, além do abono, a avaliação será utilizada como critério na eleição para diretores de escola. Quem não melhorar nesses três quesitos ficará impedido de concorrer à reeleição. “O compromisso assinado pelos gestores após a eleição direta dizia claramente que as metas de bom desempenho deveriam ser cumpridas”, observa o secretário de Educação do DF, José Luiz Valente. Segundo ele, a única exigência do governador José Roberto Arruda é que cada escola seja comparada com ela mesma para evitar injustiças.

Na prática, quer dizer que o resultado de cada escola no Siade (veja o resultado completo no site www.correiobraziliense.com.br) deste ano só pode ser comparado com a última avaliação feita pela mesma escola. No caso de instituições de ensino fundamental, a comparação será com as notas do Prova Brasil, do Ministério da Educação (MEC). Quem melhorar recebe o 14º.

É o caso do Centro de Ensino Fundamental Caseb, na Asa Sul. No Prova Brasil de 2007, a nota foi de 249 em matemática, em uma escala que vai até 500. No Siade do GDF, o colégio ficou com 253 pontos. Já no caso do Centro de Ensino Fundamental Polivalente será necessário observar outros índices. Nos dois exames, a nota foi praticamente a mesma em português e em matemática, 257 e 280 pontos, respectivamente.

Para as escolas de ensino médio, a comparação será com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), também do MEC. A partir de 2010, o parâmetro será sempre feito com o Siade do ano anterior. A próxima rodada de avaliações do GDF nas escolas começa em outubro para definição das notas referentes a 2010.

Exceções
No caso de alguma instituição não ter sido avaliada no Prova Brasil ou no Saeb, um outro critério será criado pela comissão que trabalha na regulamentação da lei do 14º salário. É esse grupo da Secretaria de Educação que irá definir também o valor a ser pago. Até agora, a principal proposta prevê o pagamento de um salário integral.

O Sindicato dos Professores (Sinpro) será convidado a participar da regulamentação da lei, que deve estar pronta em, no máximo, dois meses. No entanto, a entidade é contra o decreto. “O 14º favorece apenas uma minoria dos professores e cria uma competição entre os alunos e docentes”, argumenta Antônio Lisboa, diretor do Sinpro. De acordo com ele, será recomendada à categoria na assembleia que ocorre amanhã a votação pela devolução do dinheiro, no caso dos profissionais que receberem o salário extra.

De acordo com o secretário de Educação, os servidores que atualmente estão nas regionais de Ensino e na sede da secretaria também terão direito ao extra no fim do ano. Mas, nesses casos, o pagamento dependerá do desempenho das escolas do DF, e não do próprio esforço. O 14º salário só será concedido aos que trabalham nas diretorias regionais de ensino se pelo menos 70% das instituições vinculadas a essas regionais alcançarem os índices previstos.


Boletim deve incluir exames

O governo estuda trazer as avaliações externas da Secretaria de Educação para dentro da sala de aula. A ideia é que o desempenho individual dos alunos no Siade ou nas avaliações do Ministério da Educação (MEC) migrem para o boletim dos estudantes. “Não vejo porque não considerar a nota no boletim do bimestre em que ela for divulgada. Isso ajudaria os alunos mais comprometidos”, explicou o secretário José Luiz Valente.

A estratégia é evitar uma prática comum dos alunos: rasurar toda a avaliação externa, justamente porque elas não têm resultado imediato na rotina escolar dos estudantes. Com isso, os dados utilizados para diagnosticar a qualidade do ensino ficam prejudicados. Além do Siade, os alunos da rede pública do DF fazem pelo menos três avaliações do MEC. O Exame Nacional do Ensino Médio é aplicado a alunos do 3º ano. O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) avalia os estudantes do 3º do ensino médio, além da 4ª e 8ª séries do fundamental. O Prova Brasil avalia essas mesmas duas séries. (EK)

 

 

Editor: Marcelo Tokarski // marcelotokarski.df@diariosassociados.com.br
Subeditores: Cibelle Colmanetti // Gustavo Cunha // Márcia Delgado
Coordenador: Roberto Fonseca e-mail: cidades@correioweb.com.br
Tels. 3214-1180 • 3214-1181



Escrito por Washington Dourado às 08h19
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Reunião marcada

Acabo de ser informado pela SE que a reunião da Comissão do Sinpro com o Secretário de Educação será na segunda-feira, 10 horas. Postarei aqui todas as informações!


Escrito por Washington Dourado às 18h32
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 Informe: retroativo só na sexta-feira!

Nesta tarde eu recebi duas ligações: uma da Subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Planejamento, Josélia, e a outro telefonema do Secretário de Educação, José Valente. Os dois me informaram o seguinte:

1- O pagamento será depositado até a meia noite de hoje;

2 - As duas parcelas do retroativo dos 5% referentes a março e abril serão depositadas na noite de sexta-feira.



Escrito por Washington Dourado às 22h04
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Projeto de lei aprovado, pagamento garantido!

 

Na verdade os Deputados estavam usando o nosso reajuste para resolver pendências deles com o GDF. Mas depois de algumas conversas o projeto entrou na pauta e foi aprovado em primeiro e segundo turno. Agora o texto segue para ser sancionado pelo Governador. Nosso pagamento está garantido. Estive com a Diretoria do Sinpro acompanhando e conversando com os Deputados para que o projeto fosse aprovado.



Escrito por Washington Dourado às 21h49
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URGENTE: Nosso reajuste está emperrado!

Hoje à noite fui informado de que o projeto de lei que autoriza o pagamento do nosso reajuste este mês está emperrado na Câmara Legislativa. E o problema é que este projeto de lei tem que ser votado e aprovado para que o nosso pagamento seja depositado. Dizem que os Deputados Distritais simplesmente estão emperrando a votação e nem estão levando em conta a importância deste projeto para todos nós professores.

 

Nesta quarta, dia 3, eu irei à Câmara Legislativa, juntamente com a Diretoria do Sinpro, para pressionarmos estes parlamentares. E se você puder ir também ajudará bastante. A concentração para acompanhar a votação será por volta das 14 horas na galeria da Câmara Legislativa.

 

 

E vamos continuar denunciando estes parlamentares!

 

 

 

 



Escrito por Washington Dourado às 23h16
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 Sobre o plano de saúde!

Acabei de receberr este convite aí em baixo.

CONVITE

 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal _ JOSÉ ROBERTO ARRUDA, temos a honra de convidar Vossa Senhoria, para a cerimônia em que será sancionada a LEI que “autoriza o Distrito Federal a implementar PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES”.

O Plano de Assistência à Saúde integra as metas de governo para a valorização e o investimento no servidor público do Governo do Distrito Federal.

 

Local da Cerimônia:

 - CENTRO ADMINISTRATIVO em TAGUATINGA - BURITINGA

 

Data e Hora do Evento:

 - DIA 08 de JUNHO de 2009, SEGUNDA-FEIRA, às 15 HORAS.

 



Escrito por Washington Dourado às 18h39
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URGENTE: Reunião com a SE
Hoje, domingo, às 17 horas, teremos uma reunião de negociação com a Secretaria de Educação. O objetivo é continuar a discussão sobre o item 6 da proposta apresentada pelo GDF. Isso quer dizer que vamos discutir recomposição do calendário.


Mais tarde tem notícias.


Outras conversas acontecendo também!!!


Escrito por Washington Dourado às 16h31
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